Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4706, de 3 de dezembro de 2018
Lei nº 4706/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.706, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA o inciso II do artigo 8.º da Lei n. 4.576, de 9 de abril de 2018, que "DISPÕE sobre a reestruturação remuneratória de servidores da Polícia Civil do Estado, na forma que especifica, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O inciso II do artigo 8.º da Lei n. 4.576, de 9 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 8.
[...] [...]
IIGRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO - GRAIQ: atribuída especificamente a todos os servidores com escolaridade acima da mínima exigida para seu cargo, em área relacionada à de sua atuação, calculada sobre os vencimentos do cargo efetivo, na forma a seguir: [...]"
Art. 2.
O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, com o auxílio da Polícia Civil do Estado do Amazonas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a republicação da Lei n. 4.576, de 9 de abril de 2018, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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