Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4577, de 9 de abril de 2018
Lei nº 4577/2018
Art. 1.
Ficam instituídos, pelo prazo de 12 (doze) meses, os Programas de Recuperação de Crédito - PRC e de Regularização de Titularidade dos Imóveis - PRTI pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB.
Poder Legislativo
LEI N. 4.577, DE 9 DE ABRIL DE 2018.
INSTITUI os Programas de Recuperação de Crédito - PRC e de Regularização de Titularidade dos Imóveis - PRTI pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
O Programa de Recuperação de Crédito - PRC tem por finalidade reduzir a inadimplência dos mutuários da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, possibilitando a renegociação dos contratos de financiamento ativos e inativos celebrados com recursos disponibilizados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, recursos próprios e outros.
Art. 3.
Constituem instrumentos do Programa de Recuperação de Crédito - PRC:
Io parcelamento das prestações em atraso;
IIa incorporação do débito ao saldo devedor do imóvel;
IIIa novação e suas modalidades, adotados os critérios de parcelamento previstos no
artigo 19 desta Lei.
Art. 4.
O mutuário dos contratos de financiamentos imobiliários que se encontram com prestações vencidas e não pagas poderá obter abatimento dos juros remuneratórios e mora incidente sobre o valor das prestações em atraso, nas seguintes condições e percentuais:
Ià vista, com 100% (cem por cento) de redução;
IIem até 60 (sessenta) parcelas mensais, com redução de 98% (noventa e oito por cento);
IIIde 61 (sessenta e uma) a 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais, com redução de 96% (noventa e seis por cento).
§ 1ºº A partir da 2.ª (segunda) parcela mensal será aplicada correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2ºº Para os mutuários que se encontram com prestações em atraso nos Conjuntos localizados fora da Capital do Estado, fica autorizada apenas a cobrança dos encargos mensais sem incidência de qualquer tipo de taxas adicionais.
§ 3ºº Nos casos de contratos ativos que contenham cobertura do FCVS, não ocorrerá a incorporação de débitos.
Art. 5.
O mutuário poderá solicitar a incorporação do débito ao saldo devedor, com dedução de 40% (quarenta por cento) dos juros remuneratórios, de mora e multas incidentes sobre o
Poder Legislativo valor das prestações em atraso, obedecidos os prazos originais dos contratos ativos de financiamento.
Art. 6.
O mutuário de contrato de financiamento abrangido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, que possua prestações suspensas em decorrência de solicitação de quitação antecipada à base de 100% (cem por cento) de desconto, na forma prevista no artigo 2.º,
§ 3ºº, da Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e que obteve como resposta a "negativa de quitação", poderá firmar acordo financeiro com 100% (cem por cento) de desconto incidente sobre os juros legais e as multas, a serem pagas em até 12 (doze) parcelas.
Art. 7.
O mutuário que possua contrato de financiamento sem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, que tenha pago todas as parcelas acordadas poderá quitar o saldo residual, com obtenção de desconto de até 98% (noventa e oito por cento) do saldo devedor residual, no contrato de financiamento firmado até 5 de dezembro de 1990, podendo ser pago em até 12 (doze) parcelas.
Parágrafo únicoConcluído o pagamento de todas as parcelas acordadas, os eventuais saldos residuais, sem cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS ficam automaticamente extintos.
Art. 8.
O mutuário, que possua contrato de financiamento abrangido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, poderá quitar o saldo devedor residual com até 80% (oitenta por cento) de desconto, a ser pago em até 60 (sessenta) parcelas, quando houver multiplicidade de contratos.
Art. 9.
Os benefícios do Programa de Recuperação de Crédito - PRC poderão ser solicitados pelo próprio mutuário ou por procurador habilitado por instrumento público e serão concedidos uma única vez por imóvel.
Art. 10.
A adesão ao Programa de Recuperação de Crédito - PRC somente surtirá efeito ante a comprovação do pagamento da primeira parcela.
Art. 11.
Nos casos de débitos ajuizados, a adesão ao Programa de Recuperação de Crédito - PRC implicará na suspensão da ação judicial, até que se efetive o integral cumprimento da adesão firmada.
Art. 12.
Termo de Adesão ao Programa de Recuperação de Crédito - PRC deverá trazer no seu corpo a ciência e a concordância do devedor de que o valor de ativos financeiros, bloqueados ou penhorados será levantado pela Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB.
Parágrafo únicoEm hipótese alguma, o levantamento acima mencionado será considerado como primeira parcela para o caso em que o devedor optar por um dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 13.
inadimplemento de qualquer parcela devida em razão da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito - PRC, poderá implicar:
Ina rescisão das cláusulas do Termo de Adesão ao Programa de Recuperação de Crédito - PRC decorrente de notificação ou interpelação ao aderente;
IIno restabelecimento do débito originário compreendendo a soma do principal, a atualização monetária, as multas legais, os juros de mora e os acréscimos previstos na legislação vigente, com o consequente abatimento das parcelas adimplidas;
IIInos casos de débitos ajuizados, na retomada da demanda, pelo valor remanescente correspondente à soma do principal, à atualização monetária, às multas legais, aos juros de mora e aos acréscimos previstos na legislação vigente, com o consequente abatimento das parcelas adimplidas;
Poder Legislativo
IVnos casos dos débitos não ajuizados, no direito de a Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB propor as medidas judiciais e administrativas cabíveis para cobrança de seu crédito, compreendendo a soma do principal, a atualização monetária, as multas legais, os juros de mora e os acréscimos previstos na legislação vigente, com o consequente abatimento das parcelas adimplidas.
Parágrafo únicoEm caso de atraso no pagamento, haverá o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 14.
As disposições desta Lei não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas a qualquer título.
Art. 15.
Programa de Recuperação de Titularidade dos Imóveis - PRTI pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Superintendência Estadual de Habitação objetiva possibilitar a transferência a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento que, até a data desta Lei, tenha sido celebrado entre o mutuário e o adquirente, sem a interveniência da SUHAB.
Art. 16.
A mudança de titularidade do contrato de financiamento ocorrerá:
Ipor sub-rogação pessoal nos casos em que não houver prestação em atraso; ou
IIpor novação de dívida quando possuir parcelas em atraso.
Parágrafo únicoA sub-rogação implica na transferência da titularidade do contrato de financiamento para um novo mutuário, na forma prevista na Lei Federal n. 8.004, de 14 de março de 1990.
Art. 17.
A novação será deferida com redução dos juros de mora e da multa, observadas as regras norteadoras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH relativas à idade limite, renda mínima, valor das prestações e forma de cálculo de atualização do saldo devedor do novo contrato.
§ 1ºº Na novação aplicam-se os parâmetros previstos nos artigos 4.º e 7.º desta Lei.
§ 2ºº O prazo máximo dos contratos de novação será de até metade dos prazos dos contratos originais.
Art. 18.
A Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB poderá editar normas complementares necessárias à operacionalização e à fiel execução desta Lei, inclusive, quanto à regulamentação dos procedimentos administrativos e à exigência de documentos para instrução do pedido de regularização e de renegociação do saldo devedor.
Art. 19.
Revogada a Lei n. 4.414, de 29 de dezembro de 2016, e as demais disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.