Lei Estadual do Amazonas nº 4549, de 8 de fevereiro de 2018

Lei nº 4549/2018

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Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

LEI N. 4.549, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE sobre a reestruturação remuneratória dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Com vistas a garantir a revalorização profissional da carreira dos Peritos Criminais, Peritos Legistas e Peritos Odontolegistas, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado do Amazonas, a remuneração dos referidos servidores fica reestruturada, na forma desta Lei.

Art. 2.

Em função do disposto no artigo anterior, o Anexo II da Lei n. 2.875, de 25 de março de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

A reestruturação remuneratória de que trata esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2018.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Polícia Civil do Estado do Amazonas.

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018.

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas

Fone: (+55) (092) 3183-4444

www.ale.am.gov.br Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

ANEXO ÚNICO (ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N. 2.875/2004)

2018

CÓDIGO GRATIFICAÇÃO DE

VENCIMENTO EXERCÍCIO TOTAL

POLICIAL PC.P.CR-ESP 4.076,86 20.675,97 24.752,83 PC.P.CR-I 3.441,38 18.836,16 22.277,54 PC.P.CR-II 3.182,97 16.866,79 20.049,76 PC.P.CR-III 2.985,68 15.059,12 18.044,80 PC.P.CR-IV 2.870,67 13.367,18 16.237,85 PC.P.LEG-ESP 4.076,86 20.675,97 24.752,83 PC.P.LEG-I 3.441,38 18.836,16 22.277,54 PC.P.LEG-II 3.182,97 16.866,79 20.049,76 PC.P.LEG-III 2.985,68 15.059,12 18.044,80 PC.P.LEG-IV 2.870,67 13.367,18 16.237,85 PC.P.ODON-ESP 4.076,86 20.675,97 24.752,83 PC.P.ODON-I 3.441,38 18.836,16 22.277,54 PC.P.ODON-II 3.182,97 16.866,79 20.049,76 PC.P.ODON-III 2.985,68 15.059,12 18.044,80 PC.P.ODON-IV 2.870,67 13.367,18 16.237,85

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas

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