Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4532, de 28 de dezembro de 2017
Lei nº 4532/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.532, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano convencional de passageiros no Município de Manaus.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo aos exercícios de 2.018 a 2.021, de veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano, prestado no Município de Manaus, operado diretamente pelo Poder Público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
Parágrafo únicoA isenção de que trata o caput deste artigo estende-se aos serviços de transporte público executivo e alternativo, autorizados a funcionar pela Prefeitura de Manaus.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a obtenção do benefício de que trata esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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