Lei Estadual do Amazonas nº 4448, de 28 de março de 2017

Lei nº 4448/2017

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Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

LEI N. 4.448, DE 28/3/2017

DISPÕE sobre a implementação do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, no âmbito da rede estadual de ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica implementado, no âmbito da rede estadual de ensino da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, instituído pela Portaria n. 1.145, de 10 de outubro de 2016, criada pela Medida Provisória n. 746, de 22 de setembro de 2016.

Art. 2.

A proposta pedagógica das escolas de ensino médio de tempo integral terá por base a ampliação da jornada escolar para 5.400 horas/ano e a formação integral e integrada do estudante, tanto nos aspectos cognitivos quanto nos aspectos socioemocionais, conforme estabelecido no

§ 1ºº do artigo 1.º da Portaria n. 1.145, de 10 de outubro de 2016.

Art. 3.

Consideram-se integrantes do Programa de que trata esta Lei as escolas elencadas no Anexo Único desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46

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ANEXO ÚNICO ESCOLAS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL

N.º DE CÓDIGO

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO NOME DA ESCOLA ORDEM INEP

ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA 01 MANAUS URBANA 13083732 JACIMAR DA SILVA GAMA ESCOLA ESTADUAL SENADOR 02 MANAUS URBANA 13027972

PETRÔNIO PORTELA ESCOLA ESTADUAL GOVERNADOR 03 MANAUS URBANA 13030604 MELO PÓVOAS ESCOLA ESTADUAL MARIA 04 MANAUS URBANA 13027638 RODRIGUES TAPAJÓS ESCOLA ESTADUAL MARIA 05 MANAUS URBANA 13027620 MADALENA SANTANA DE LIMA ESCOLA ESTADUAL CID CABRAL 06 MANAUS URBANA 13079638 DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL ARTHUR 07 MANAUS URBANA 13025767 VIRGÍLIO FILHO ESCOLA NOVA D IGARAPÉ DO 08 MANAUS URBANA - PASSARINHO ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA 09 BARREIRINHA URBANA 13038010 MARIA BELÉM ESCOLA ESTADUAL EUCLIDES 10 BERURI URBANA 13015370 CORREA VIEIRA 11 BORBA URBANA CETI BORBA - 12 COARI URBANA CETI COARI - 13 HUMAITÁ URBANA ESCOLA ESTADUAL ÁLVARO MAIA 13051199 ESCOLA ESTADUAL PEDRO 14 MANICORÉ URBANA 13051407

AGUIRRE ESCOLA ESTADUAL PREFEITO 15 MANICORÉ URBANA 13099892 DONGA MICHILES ESCOLA ESTADUAL BRANDÃO 16 PARINTINS URBANA 13042076 AMORIM PRESIDENTE 17 URBANA CETI PRESIDENTE FIGUEIREDO - FIGUEIREDO

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