Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4377, de 17 de julho de 2016
Lei nº 4377/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.377 DE 19/8/2016
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.505, de 13 de maio de 2010, que "FIXA a remuneração dos Procuradores Autárquicos das entidades que compõem a Administração Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. ", e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O caput e o Os titulares do cargo de Procurador Autárquico de que cuida o artigo 4.º desta Lei são remunerados na forma dos Anexos desta Lei, e demais vantagens previstas em Lei.
§ 1ºº do artigo 1.º e o artigo 3.º da Lei n. 3.505, de 13 de maio de 2010, que "FIXA a remuneração dos Procuradores Autárquicos das entidades que compõem a Administração Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.", passam a vigorar com as seguintes redações:
"
§ 1ºº Observadas as regras da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, aplicam-se aos servidores aposentados no cargo de Procurador Autárquico os valores constantes dos Anexos desta Lei." ................................................................................................................................ "
Art. 3.
Aplicam-se aos Procuradores Autárquicos referidos no artigo 4.º desta Lei, no que lhes couber, as regras da Lei n. 1.639, de 30 de dezembro de 1983 e legislação que a suceder".
Art. 2.
O Poder Executivo promoverá, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, no prazo de vinte (20) dias, a republicação da Lei n. 3.505, de 13 de maio de 2010, com texto consolidado.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual onde se encontram lotados os Procuradores cuja remuneração é objeto da presente Lei.
Art. 4.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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