Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3360, de 30 de dezembro de 2008
Lei nº 3360/2008
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o "Cheque Moradia" e autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS a contribuintes deste imposto nas operações internas com mercadorias destinadas ao emprego direto na melhoria da qualidade de habitação da população amazonense, e dá outras providências.
Art. 1.
Fica instituído o "Cheque Moradia", que consiste num instrumento destinado à aquisição de mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma ou melhoria de habitação pertencente à família com renda mensal igual ou inferior a três vezes o valor fixado nacionalmente para o salário mínimo.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito outorgado a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e so-bre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-muni-cipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de saídas internas com mercadorias adquiridas com "Cheque Moradia" de que trata esta Lei.
Art. 3.
O Poder Executivo estabelecerá a forma e as condições de fruição do "Cheque Moradia" e expedirá normas complementares, que se fizerem necessárias à execução da presente Lei.
Art. 4.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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