Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3210, de 28 de dezembro de 2007
Lei nº 3210/2007
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Delegada nº 67, de 18 de maio de 2.007, e estabelece outras providências.
Art. 1.
O artigo 13 da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2.007, que "DISPÕE sobre o funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo, definindo os órgãos e entidades que o integram, fixando suas finalidades, objetivos e competências, e estabelecendo outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 13.
Têm responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Secretário de Estado o Secretário de Governo, os Chefes da Casa Civil, da Casa Militar, da Agência de Comunicação Social e do Gabinete Pessoal do Governador, o Controlador Geral do Estado, o Procurador-Geral do Estado, o Ouvidor Geral do Estado, o Reitor da Universidade do Estado do Amazonas, o Delegado Geral de Polícia e os Comandantes da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar, o Presidente da Comissão Geral de Licitação e o Presidente da Comissão de Cooperação e Relações Institucionais do Governo do Estado - CCRIA. .........................................................................................................................."
Art. 2.
Fica incluído no Anexo Único da Lei n.º 2.859, de 12 de dezembro de 2.003 o cargo de Presidente da Comissão de Cooperação e Relações Institucionais do Governo do Estado - CCRIA, em razão da modificação promovida pelo artigo anterior.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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