Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2961, de 12 de julho de 2005
Lei nº 2961/2005
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a redação do inciso II do art. 54 da Lei Estadual n° 2.794, de 6 de maio de 2003. (Regula Julgamento de Processo Administrativo de 10 para 5 anos da Administração Pública Estadual.)
Art. 1.
- O inciso II do art. 54, da Lei Estadual n° 2.794/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 54 - [...] [...]
IIultrapassado o prazo de cinco (5) anos contados de sua produção, quando se tratar de ato de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, exceto comprovada má-fé".
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030
Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46
www.ale.am.gov.br