Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 15176, de 25 de junho de 2026
Nº 15176/2026
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CAPÍTULO I – DO PROGRAMA ESTADUAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CAPÍTULO II – DA PUBLICIZAÇÃO CAPÍTULO III – DA SELEÇÃO CAPÍTULO IV – DA QUALIFICAÇÃO CAPÍTULO V – https://w w w .legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-15176-de-25-de-junho-de-2026# 16/29 CAPÍTULO VI – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO CAPÍTULO VII – DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SERVIÇO TRANSFERIDO CAPÍTULO VIII – DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS10/09/2026, 00:01 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Leis Ordinárias Número do Ato: 15176 Data do Ato: quinta-feira, 25 de Junho de 2026 Data de Publicação no DOE: sexta-feira, 26 de Junho de 2026 Ementa: Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais, na forma que indica, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESTADUAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços para atendimento das demandas da sociedade;
formalidades burocráticas, com ênfase no alcance de resultados, gestão da informação, transparência, participação e o controle social na prestação dos serviços;
entre o Estado e a sociedade;
planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação dos serviços;
capacidade de gestão das Organizações Sociais e dos órgãos públicos, para operacionalização do Programa;
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individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas.
Social;
com serviços transferidos para organizações sociais;
que não tenham Contrato de Gestão com o Estado, para cada área do serviço transferido para organizações sociais.
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diretrizes do Programa Estadual de Organizações Sociais;
seus indicadores e, metas e quanto à conformidade técnica aos padrões institucionalizados pelo colegiado;
Sociais, nos casos de descumprimento das metas pactuadas, na forma do § 4º do art. 55 desta Lei;
gestão de serviços públicos, não exclusivos de estado, para Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias de Estado das áreas correspondentes, quanto a sua conformidade com esta Lei;
Organização Social, observados os critérios previstos nesta Lei;
Organização Social, após processo administrativo específico, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa e com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA PUBLICIZAÇÃO
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CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO
SEÇÃO I
Normas Gerais
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SEÇÃO II
Do Edital de Seleção e da Proposta da Entidade
descrição detalhada do serviço a ser transferido, as atividades a serem desenvolvidas, as metas a serem alcançadas e parâmetros de avaliação de desempenho da Organização Social na execução do Contrato de Gestão;
de desembolso, compatíveis com as atividades e metas;
disponibilizados pelo Estado para a execução do objeto;
propostas de trabalho;
apresentação das propostas de trabalho;
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menos 02 (dois) anos na gestão e execução de serviço de natureza igual ou semelhante ao objeto da seleção;
jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira da entidade.
LGBTQIAPN+ ou de direitos das pessoas com deficiência;
comunidades tradicionais;
situação de vulnerabilidade social.
competitivo do processo de seleção;
específico da contratação.
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serem alcançadas e respectivo cronograma, adequadas ao Termo de Referência que alude o inciso I do § 3º do art. 8º desta Lei;
da atividade objeto do Contrato de Gestão;
pessoal;
adotará na aquisição de bens, contratação de obras e serviços, locação e alienação de bens.
especial, nas hipóteses aplicáveis;
quando for o caso;
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todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da parceria.
CNPJ;
municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Municipal do domicílio ou sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei;
que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
SEÇÃO III
Julgamento das Propostas
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pormenorizadas no Edital;
acima do orçamento estimado para a contratação;
exigido pela Administração Pública;
exigências do Edital, desde que insanável.
SEÇÃO IV
Da dispensa e da inexigibilidade de seleção
SEÇÃO V
Das vedações
Gestão anteriormente celebrado com o Estado, após prévia notificação;
órgão executivo da entidade, em relação ao qual exista proibição de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal;
membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Contrato de Gestão, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,
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bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
Pública Estadual nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou ainda se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
período que durar a penalidade:
de contratar com a Administração Pública;
Administração Pública;
rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
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CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO
SEÇÃO I
Normas Gerais
dispondo sobre:
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
(um) órgão deliberativo, 01 (um) órgão de fiscalização e 01 (um) órgão executivo;
no caso de associação civil;
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
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proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
representação de categoria profissional;
suas fundações;
assemelhados;
se qualificar como Organização Social, nos termos desta Lei;
forem destinados;
disposições contidas em Contrato de Gestão;
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do órgão da Administração Pública responsável e suas alterações;
no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
deliberativo, contendo regras de recrutamento e seleção de pessoal e procedimentos a serem adotados na aquisição de bens e contratações de obras e serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do instrumento;
Gestão.
SEÇÃO II
Das competências dos órgãos colegiados da entidade quanto à execução do Contrato de Gestão
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execução do Contrato de Gestão, em conformidade com esta Lei;
normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade;
obras e serviços, de compras e alienações;
cumprimento do Contrato de Gestão;
e à regularidade das respectivas prestações de contas e demonstrações contábeis e financeiras, após oitiva do órgão de fiscalização da entidade;
respectivas demonstrações contábeis e financeiras, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Gestão;
examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações;
pelo órgão executivo ou pelo órgão deliberativo;
adotando as providências cabíveis;
CAPÍTULO V
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proponente vencedora ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
quanto aos casos omissos;
proposto pela Organização Social, estipulando-se as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, o orçamento, o cronograma de desembolso, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;
classificação funcional programática e da categoria econômica;
penalidades cabíveis;
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na seleção ou para a contratação direta;
objeto do Contrato de Gestão;
responsável pelo planejamento, monitoramento e avaliação do Contrato de Gestão;
Monitoramento e Avaliação;
órgão responsável pelos serviços transferidos, de demonstrações financeiras da Organização Social, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e com o relatório de execução do Contrato de Gestão;
qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções;
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realizados pelo Estado, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão;
financeiro, em caso de descumprimento de metas;
recursos transferidos da contratação sejam revertidos ao patrimônio do Estado;
Organização Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Estado ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos préexistentes ao contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos.
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editalícias ou de cláusulas contratuais;
contrato;
pelo órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução ou por autoridade superior;
justificativa previamente comunicada à Administração Pública;
Social no alcance das metas ou descumprimento reiterado de cláusula do Contrato de Gestão, sem justificativa, devidamente registrados;
impeditivos da execução do contrato;
máxima do órgão ou da entidade contratante;
90 (noventa) dias;
comprovado seu desequilíbrio econômico-financeiro que inviabilize o cumprimento das metas pactuadas;
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participar de seleção e celebrar Contrato de Gestão com a Administração Pública;
Pública, com exceção do descumprimento decorrente de sua própria conduta;
por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração Pública;
cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
transferidos, a fim de manter sua continuidade, por ato próprio da Administração Pública;
devidamente comprovada, bem como do saldo remanescente.
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CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
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imediata instauração de tomada de contas especial.
CAPÍTULO VII
DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
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CAPÍTULO VIII
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração Pública;
ao respectivo tempo de serviço, até seu regular e obrigatório aproveitamento, na impossibilidade de relotação ou na hipótese de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício
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Rodrigo Pimentel de Souza Lima Secretário da Administração
Cláudio Ramos Peixoto Secretário do Planejamento Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda Marcelo Werner Derschum Filho Secretário da Segurança Pública Marcius de Almeida Gomes Secretário da Educação em exercício Roberta Silva de Carvalho Santana Secretária da Saúde Aécio Moreira do Nascimento Secretário de Desenvolvimento Econômico em exercício Felipe da Silva Freitas Secretário de Justiça e Direitos Humanos Bruno Gomes Monteiro Secretário de Cultura Ângela Cristina Santos Guimarães Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais Adolpho Henrique Almeida Loyola Secretário de Relações Institucionais Marise Prado de Oliveira Chastinet Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento Augusto Sérgio Vasconcelos de Oliveira Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte Camilla Lima Batista Secretária de Políticas para as Mulheres Joaquim Belarmino Cardoso Neto Secretário de Desenvolvimento Urbano Saulo Filinto Pontes de Souza Secretário de Infraestrutura Edson Vieira Porto Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação Eduardo Mendonça Sodré Martins Secretário do Meio Ambiente Vivaldo Góis de Oliveira Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura Elisabete de Oliveira Costa Santos Secretária de Desenvolvimento Rural Marcus Vinicius Di Flora Secretário de Comunicação Social Giulliana Brito do Espírito Santo Mercuri Secretária de Turismo em exercício Fabya dos Reis Santos Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social José Carlos Souto de Castro Filho Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
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Mateus da Cunha Dias Secretário Extraordinário do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica
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10/09/2026, 00:01 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil
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