Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 92, de 20 de setembro de 2011
Lei nº 92/2011
PODER LEGISLATIVO
Ementa: REVOGA o inciso VI, do § 2º, do artigo 41, da Lei Complementar n. 11/93.
Texto:
Art. 1.
- Fica revogado o inciso VI, do § 2°, do artigo 41, da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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