Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 83, de 23 de dezembro de 2010
Lei nº 83/2010
PODER LEGISLATIVO
Ementa: REVOGA o art. 356 da Lei Complementar Estadual nº 011, de 17 de dezembro de 1993.
Texto:
Art. 1.
- Fica revogado o art. 356 da Lei Complementar Estadual nº 011, de 17 de dezembro de 1993.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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