Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 69, de 27 de novembro de 2009
Lei nº 69/2009
PODER LEGISLATIVO
Ementa: ALTERA, na forma que especifica, o artigo 116 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, que "DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas".
Texto:
Art. 1.
O artigo 116 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 116.
Poderá o servidor público ser autorizado a se afastar de suas atividades funcionais para frequentar curso de aperfeiçoamento profissional, pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, sem prejuízo do vencimento e remuneração.
§ 1ºº A autorização prevista no "caput" deste artigo será concedida por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante indicação do titular do órgão ou entidade, desde que comprovada a pertinência entre a atividade funcional do servidor e o curso pretendido.
§ 2ºº O servidor ficará obrigado a prestar serviço ao Estado por período igual ao de seu afastamento, sob pena de indenização aos cofres públicos da importância despendida pelo Estado.
§ 3ºº O prazo de afastamento previsto no "caput" deste artigo poderá ser estendido quando devidamente justificado pela Instituição de Ensino e ratificado pelo Titular do órgão ou entidade, que demonstrará a importância para o Estado e a boa-fé do servidor público.
§ 4ºº Fica expressamente proibido o desvio de finalidade, sob as penas da lei, devendo ser observado os termos do ato autorizativo.
§ 5ºº Somente será concedida nova autorização para afastamento, após o cumprimento da obrigação prevista no
§ 2ºº deste artigo."
Art. 2.
O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, no prazo de sessenta dias, a republicação da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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