Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 203, de 27 de dezembro de 2019

Lei nº 203/2019

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI COMPLEMENTAR N. 203, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA o art. 17, I, da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, de modo a incluir a Ouvidoria-Geral do Ministério Público dentre os órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 17, I, da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido da alínea "e", com a seguinte redação:

Art. 17.

(...) (...)

e)a Ouvidoria-Geral do Ministério Público."

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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