Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 183, de 28 de dezembro de 2017
Lei nº 183/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI COMPLEMENTAR N. 183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA, na forma que especifica, a alínea a do inciso I do artigo 90 da Lei n. 1.154, de 9 de dezembro de 1975, que "DISPÕE sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências. "
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
A alínea a do inciso I do artigo 90, da Lei n. 1.154, de 9 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90 [...]
I[...]
a)para o Quadro de Oficiais PM Combatentes, independente do Posto: 59 (cinquenta e nove) anos. "
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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