Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 16, de 11 de junho de 1996

Lei nº 16/1996

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PODER LEGISLATIVO

Ementa: ALTERA o item II e o parágrafo 1º do art. 90 da Lei nº 1154, de 09 de dezembro de 1975.

Texto:

Art. 1.

- O item II e o parágrafo 1º do art. 90, da Lei nº 1154, de 09 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 90 - ................................................................................................................... .....................................................................................................................

I...........................................................................................................................

a)- .........................................................................................................................

b)- ........................................................................................................................

c)- .........................................................................................................................

d)- ........................................................................................................................

e)- ........................................................................................................................

IICompletar o Polícial-Militar 30 (trinta) anos de efetivo serviço;

III......................................................................................................................

IV......................................................................................................................

V......................................................................................................................

VI......................................................................................................................

VIII......................................................................................................................

§ 1º- A transferência para a reserva remunerada prevista no item II, quando atingir Políciais-Militares que estejam no exercício de cargos de Secretário de Estado , Subsecretário de Estado ou correspondentes, será efetivada imediatamente e em conjnto com suas exonerações desses cargos."

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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