Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 122, de 24 de julho de 2013
Lei nº 122/2013
PODER LEGISLATIVO
Ementa: PROMOVE a alteração que especifica na Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.
Texto: Art. l.º Fica acrescido o
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Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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