Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 117, de 20 de maio de 2013
Lei nº 117/2013
PODER LEGISLATIVO
Ementa: DISPÕE sobre a natureza jurídica do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV.
Texto:
Art. 1.
O Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, Fundação de Direito Público, sem fins lucrativos, integra a Administração Indireta do Poder Executivo.
Parágrafo únicoFica ratificada a alteração da personalidade jurídica do AMAZONPREV, operada pelo artigo 3.º da Lei Complementar n. 93, Fundação de Direito Público, sem fins lucrativos, integra a Administração Indireta do Poder Executivo.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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