Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 104, de 9 de maio de 2012

Lei nº 104/2012

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PODER LEGISLATIVO

Ementa: ALTERA a Lei Complementar n. 97, de 17 de fevereiro de 2012.

Texto:

Art. 1.

- O artigo 2º, da Lei Complementar n. 97, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2011".

Art. 2.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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