Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 97, de 28 de março de 2018
Lei nº 97/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 97, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
ACRESCENTA os parágrafos 7.º e 8.º ao
artigo 170 da Constituição do Estado do Amazonas, para fixar investimentos no setor primário.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
AMAZONAS, faz saber que o Plenário aprovou, nos termos dos artigos 31 e 32 da Constituição Estadual, e promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL
Art. 1.
O artigo 170 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar acrescido dos parágrafos 7.º e 8.º:
(...)
§ 7ºº O Estado destinará às ações relativas à política agropecuária, pesqueira e florestal, o percentual mínimo de 3% das suas receitas correntes líquidas.
§ 8ºº As ações de que trata o parágrafo anterior serão planejadas e executadas pelo Sistema SEPROR, este composto por SEPROR, IDAM, ADAF e ADS, destinando-se, minimamente, 50% do recurso a investimentos com ações finalísticas.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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