Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 84, de 3 de julho de 2014
Lei nº 84/2014
PODER LEGISLATIVO
ALTERA o inciso XXII e acrescenta as alíneas a e b no art. 109 e altera o § 13 do art. 113 da Constituição do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso I do art. 32 da Constituição do Estado do Amazonas, faz saber aos que a presente virem, que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
O inciso XXII do art. 109 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 109.
......................................................................................................
XXIIpor força do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 111 da Constituição do Estado do Amazonas, é vedada a promoção do servidor e do militar para efeito de aposentadoria, salvo, quanto à promoção ao posto ou à graduação imediata que se dará nos seguintes termos:"
Art. 2.
São acrescidas as alíneas a, b e c ao inciso XXII do art. 109 da Constituição do Estado do Amazonas, que passa vigorar com a seguinte redação: "
Art. 109.
......................................................................................................
XXII...........................................................................................................
a)quanto ao Militar Estadual, a promoção se consolidará aos 29 (vinte e nove) anos de efetivos serviços, antes do cumprimento dos 30 (trinta) anos a que se obriga servir na Corporação, bem como antes de atingir a idade-limite para transferência ex officio à Reserva Remunerada, nos termos da Lei;
b)excepcionalmente, até o limite da data do diagnóstico de invalidez definitiva, desde que haja nexo de causa e efeito relacionado ao serviço, devidamente comprovado em atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, a cargo da respectiva Corporação, será consolidada a promoção do militar estadual, independente de data, vaga ou tempo de serviço.
c)as promoções ao posto e à graduação imediata de que trata a alínea a do inciso XXII deste artigo, limitar-se-á para os diversos Quadros de Oficiais Policiais Militares e Bombeiros Militares ao Posto de Tenente-Coronel QOPM/QOBM. E para os diversos Quadros de Praças, para a graduação de Subtenente PM/BM, o limite será o Posto de 2.o Tenente QOAPM/QOABM, e em ambas as situações, independerá da existência de vagas."
Art. 3.
O §13 do art. 113 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 113.
.....................................................................................................
§ 13ºEstado do Amazonas promoverá post mortem o servidor militar que vier a falecer em consequência de ferimento recebido em luta contra malfeitores, em ações ou operações de manutenção da ordem pública ou defesa civil, em acidentes em serviço, bem como por moléstia ou doença decorrente desse fato e, ainda, o militar
declarado extraviado, nos termos da lei, em todos os casos, prescindindo de processo administrativo a ser instaurado, instruído e julgado pela respectiva Corporação."
Art. 4.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.