Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 142, de 11 de dezembro de 2025
Lei nº 142/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA os arts. 72 e 75 da Constituição do Estado do Amazonas, na forma que específica, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS,
conforme disposição do inciso I do artigo 32 da Constituição do Estado do Amazonas, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
Os arts. 72 e 75 da Constituição do Estado do Amazonas passam a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 72.
........................................................................................................... ...........................................................................................................................
f)a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição; (NR)
Art. 75.
.............................................................................................................
§ 1ºPodem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:" (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as alterações introduzidas nos arts. 40 e 42 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº 139 de 2025, com represtinação da redação anterior, e demais disposições em contrário.
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