Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 996, de 7 de abril de 2022

Lei nº 996/2022

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETO LEGISLATIVO N. 996, DE 6 DE ABRIL DE 2022.

APROVA a indicação do nome para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XVIII, da Constituição do Estado do Amazonas, c/c o art. 187 e incisos, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

Fica aprovado o nome para a composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, na forma a seguir:

DESIGNAR ÓRGÃO MEMBRO SUPLENTE DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES

LUCIANE VASCONCELOS QUINTILIANO CONTRA O CONSUMIDOR - DECON

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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