Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 995, de 30 de março de 2022

Lei nº 995/2022

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DECRETO LEGISLATIVO N. 995, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

APROVA, após ser submetido à competente arguição pública, a indicação do nome do Senhor LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em vaga destinada à indicação da Assembleia Legislativa, conforme o art. 43,

Art. 1.

Aprova a indicação do Senhor LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em vaga destinada à indicação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 43, § 2º, II, da Constituição Estadual, a partir da sua competente nomeação a ser efetivada por meio de decreto governamental.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de março de 2022.

Visto: WANDER MOTTA Diretor-Geral -----------------------

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

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