Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 987, de 16 de dezembro de 2021

Lei nº 987/2021

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETO LEGISLATIVO N. 987, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

APROVA a indicação do nome para compor o CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS - CEDH.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XVIII, da Constituição do Estado do Amazonas, c/c o art. 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

Fica aprovado o nome indicado para compor o Conselho Estadual dos Direitos Humanos - CEDH, no biênio 2020/2022.

DESIGNAR REPRESENTAÇÃO TITULAR SUPLENTE SECRETARIA DE ESTADO DE FRANCINILDA ANDRADE RAFAEL DE MORAIS JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS MENDES WANDERLEY E CIDADANIA - SEJUSC

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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