Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 940, de 21 de dezembro de 2020

Lei nº 940/2020

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETO LEGISLATIVO N. 940, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

APROVA a indicação de nomes para a composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XVIII, da Constituição do Estado do Amazonas, c/c o art. 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

Ficam aprovados os nomes para a composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos, na forma a seguir:

RECONDUZIR REPRESENTAÇÃO TITULAR SUPLENTE PERÍODO Operadores de 17/04/2020 a Renê Levy Aguiar Raquel Caldas Ferreira Prestação de Serviços 16/04/2022 DESIGNAR Representantes dos Amiraldo da Costa Alexandre Frederico municípios mais Braga Junior de Souza Carvalho populosos do Estado, com serviços locais 31/07/2020 a cuja regulação e Everaldo Santarém 30/07/2022 Suzy Lima Tavares controle tenham sido Leal delegados à ARSAM.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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