Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 915, de 6 de maio de 2020

Lei nº 915/2020

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETO LEGISLATIVO N. 915, DE 6 DE MAIO DE 2020.

RECONHECE, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de São Paulo de Olivença, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, por meio de solicitação através da Mensagem n. 03, de 28 de abril de 2020, que encaminha o Decreto Municipal n. 427/2020, de 26 de abril de 2020.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88,

Art. 1.

Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho de que trata o art. 9.º, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidos nos artigos 23 e 31, todos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de São Paulo de Olivença, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia da COVID-19, por meio de solicitação através da Mensagem n. 03, de 28 de abril de 2020, que encaminha o Decreto Municipal n. 427/2020, de 26 de abril de 2020.

Art. 2.

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Câmara Municipal de São Paulo de Olivença devem ser cientificados deste Decreto com o objetivo de acompanharem a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19), no Município de São Paulo de Olivença, em razão da calamidade ora reconhecida.

Parágrafo únicoO Tribunal de Contas deverá informar este Poder Legislativo amazonense, para ciência dos Parlamentares, o relatório de fiscalização da situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à calamidade pública no Município de São Paulo de Olivença.

Art. 3.

A Assembleia constituirá Comissões Especiais, com 5 (cinco) titulares e 3 (três) suplentes, uma para cada calha de rio, para acompanhar o reconhecimento da calamidade pública nos municípios do interior.

Art. 4.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro n.º 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez

CEP: 69.050-030 - Manaus - AM assembleiaam www.ale.am.gov.br PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

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