Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 883, de 19 de dezembro de 2019
Lei nº 883/2019
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETO LEGISLATIVO N. 883, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
APROVA a indicação dos nomes para a composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - CERCON.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
Fica aprovada a indicação dos nomes dos Senhores ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, como membro titular, e LAEMAUEL MUSTAFFA PAES LEMOS, como membro suplente, para a composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - CERCON.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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