Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 865, de 18 de junho de 2019

Lei nº 865/2019

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETO LEGISLATIVO N. 865, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

APROVA os nomes para compor o Conselho de Recursos Fiscais.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

Ficam aprovados os nomes para compor o Conselho de Recursos Fiscais, na qualidade de representantes dos contribuintes, órgão de julgamento de segunda instância da Administração Fazendária no biênio 2019/2020:

Entidade Titular Suplente

Americo Augusto do Souto Federação das Indústrias do Antonio Carlos da Silva Rodrigues Esteves Estado do Amazonas - Roberto de Lima Caminha FIEAM Nelson Azevedo dos Santos Filho Federação da Agricultura e Muni Lourenço Silva Junior Rejane de Souza Peres Pecuária e Pecuária do Estado Marcos Anderson Pinheiro Carlos Onofre de Bessa do Amazonas Nogueira Federação do Comércio do Enock Luniére Alves José Roberto Tadros Junior Estado do Amazonas - Teófilo Gomes da Silva Neto Renato Aguiar Dias FECOMERCIO

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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