Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 852, de 22 de março de 2019

Lei nº 852/2019

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Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

DECRETO LEGISLATIVO N. 852, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

APROVA os nomes indicados para compor o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

Ficam aprovados os nomes indicados para compor o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON.

REPRESENTAÇÃO NOME VALIDADE Operadores da Prestação de -

RENÊ LEVY AGUIAR, Membro Titular Serviços Representantes dos HERALDO ANTÔNIO CORRÊA JÚNIOR, A contar de 31 municípios mais populosos Membro Titular de janeiro de do Estado, com serviços 2019 locais cuja regulação e PAULO VICTOR OLIVEIRA QUEIROZ, controle tenham sidos Membro Titular delegados à ARSAM

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas

Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46

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