Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 851, de 22 de março de 2019

Lei nº 851/2019

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Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

DECRETO LEGISLATIVO N. 851, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

APROVA os nomes indicados para compor o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos, como representantes do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCON.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

Ficam aprovados os nomes indicados para compor o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos, como representantes do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCON.

TITULAR SUPLENTE JALIL FRAXE CAMPOS PEDRO COELHO MALTA

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas

Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46

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