Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 803, de 22 de março de 2017

Lei nº 803/2017

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Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

DECRETO LEGISLATIVO N. 803, DE 24/3/2017

APROVA os nomes indicados para compor o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

Ficam aprovados os nomes constantes da relação abaixo, indicados para compor o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON, em virtude do término do mandato dos atuais Conselheiros, ocorrido em 26 de outubro de 2016.

TITULAR SUPLENTE REPRESENTAÇÃO ALBERTO HELRIMA DE FÁTIMA

USUÁRIOS CARVALHO DE LIMA OLIVEIRA DA SILVA DOMICILIARES (Recondução) (Designação) CARLOS HENRIQUE ÁTILA DE OLIVEIRA CONCESSIONÁRIA FURUKAWA MAIA DENYS (Designação) S (Designação)

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46

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