Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 802, de 22 de março de 2017
Lei nº 802/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
DECRETO LEGISLATIVO N. 802, DE 24/3/2017
APROVA o nome indicado para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
Fica aprovado o nome do Senhor MARCO ANTONIO NOBRE SALUM, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Amazonas, para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, na forma da Lei n. 1.896, de 2 de janeiro de 1989, da Portaria n. 050/94- GS, de 22 de abril de 1994, do Decreto n. 76, de 18 de maio de 2007 e do Decreto de 2 de setembro de 2011.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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