Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 676, de 21 de fevereiro de 2013

Lei nº 676/2013

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PODER LEGISLATIVO

APROVA a indicação do nome do Senhor ÁTILA DE OLIVEIRA DENYS (Titular) e da Senhora CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente) para comporem o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

Fica aprovada a indicação do nome do Senhor ÁTILA DE OLIVEIRA DENYS (Titular) e da Senhora CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente) para comporem o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON, em virtude do término do mandato dos atuais Conselheiros, ocorrido em 26 de outubro de 2012.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque,

Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

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