Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 663, de 5 de julho de 2012

Lei nº 663/2012

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PODER LEGISLATIVO

APROVA os nomes dos Senhores OSWALDO SAID e GUILHERME GUIMARÃES SOARES, indicados pela Prefeitura Municipal de Manaus para composição dos cargos de Conselheiros Titular e Suplente do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Ficam aprovados os nomes dos Senhores OSWALDO SAID e GUILHERME GUIMARÃES SOARES, indicados pela Prefeitura Municipal de Manaus para composição dos cargos de Conselheiros Titular e Suplente do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque,

Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

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