Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 662, de 5 de julho de 2012

Lei nº 662/2012

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PODER LEGISLATIVO

APROVA os nomes indicados pelo Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM, para nomeação, a fim de comporem o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Ficam aprovados os nomes constantes da relação abaixo, indicados pelo Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM, para nomeação, a fim de comporem o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON, na qualidade de representantes do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCON e do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.

NOMEAR ÓRGÃO NOME MEMBRO PROCON CARLOS MARCOLINO DA SILVA Titular CAROLINA DE LIMA HORTA Suplente

NOMEAR ÓRGÃO NOME MEMBRO IPEM SELMA CARVALHO ZANIRATO MAIA Titular MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO Suplente

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque,

Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

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