Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 658, de 7 de março de 2012

Lei nº 658/2012

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PODER LEGISLATIVO

APROVA a indicação do nome da Senhora LUCIANA TOLEDO MARTINHO como Presidente, em substituição à Senhora SHERYDE KAROLINE LIMA DE OLIVEIRA, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CEDDPH, na vaga destinada ao Ministério Público do Estado.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das

atribuições, especialmente amparada no art. 17, I, a, c/c art. 88, §2º, XII, do Regimento Interno, Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010 propõe o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Fica aprovada a indicação do nome da Senhora LUCIANA TOLEDO MARTINHO como Presidente, em substituição à Senhora SHERYDE KAROLINE LIMA DE OLIVEIRA, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CEDDPH, na vaga destinada ao Ministério Público do Estado, na forma do artigo 2°,

§ 1º, inciso IV c/c §3° do Decreto n. 23.725, de 10 de setembro de 2003, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque,

Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

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