Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 607, de 17 de junho de 2010

Lei nº 607/2010

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

APROVA a indicação dos nomes para comporem o Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa nº 469, de 16 de março de 2010 - Regimento Interno - faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Ficam aprovados os nomes para comporem o Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas, pelos Órgãos e Entidades com representação no Colegiado.

Nº DE ORDEM REPRESENTAÇÃO TITULAR SUPLENTE 01 Ministério Público Federal Isac Barcelos Pereira de Souza Sílvio Pettengill Neto 02 Ministério Público do Estado do Amazonas Jefferson Neves de Carvalho Jorge Alberto Gomes Damasceno 03 Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas João Thomas Luchsinger Raimundo de Amorim Francisco Soares Filho 04 Defensoria Pública do Estado do Amazonas Flávia Lopes de Oliveira Ulysses Silva Falcão 05 Profissional Atuante na Área de Direito Penal Renata Albuquerque Gomes de Oliveira André Marques Cunha 06 Profissional Atuante na Área de Direito Penal Janaína Sales Rodrigues Andréa Marques Telles de Souza 07 Profissional Atuante na Área de Direito Processual Penal Ten. Cel. Luiz Gonzaga da Silva Júnior Marinaldo Matos Guedes 08 Profissional Atuante na Área de Direito Penal Lúcia Maria Corrêa Viana Márcio Rys Meirelles Miranda 09 Representante da Comunidade Carlos Eduardo da Silva Bittencourt Janaína Coelho Mota Santiago

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

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