Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 553, de 10 de dezembro de 2008

PODER LEGISLATIVO

Ementa:

ALTERA a composição da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, amparada na letra

regimental, especialmente na competência que lhe é atribuída no artigo 20, da Resolução Legislativa n° 312, de 31 de outubro de 2001, e, CONSIDERANDO o que estabelece o art. 45 da Constituição Federal, combinado com o firmado na vigente Lei Complementar n° 78/93; CONSIDERANDO o esgotamento da validade do art. 4º, do ADCT da CF 88; CONSIDERANDO os dados demográficos publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, principalmente quanto à população do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO que Estados-membros da República Federativa do Brasil com idêntica população ostentam uma composição em suas respectivas Assembléias Legislativas em notório descompasso com a situação vivenciada pelo Parlamento do Amazonas, em função das discrepâncias entre o número de Deputados Federais das respectivas bancadas no Congresso Nacional; CONSIDERANDO o poder-dever de respeitar a vontade política expressa na Carta Magna e no ordenamento jurídico quanto aos parâmetros formatadores dos Parlamentos Estaduais; CONSIDERANDO que a Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas vem de esgotar todas as instâncias judiciais correlatas à devida correção da distorção que ainda hoje prejudica os interesses do povo amazonense, face à atual composição da bancada federal do Estado na Câmara dos Deputados; CONSIDERANDO, finalmente, estar amplamente comprovada a existência de todos os requisitos táticos que recomendam, justificam e amparam a alteração da composição da Assembléia Legislativa Estado do Amazonas;

Vem propor o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO: