Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 519, de 13 de junho de 2007

Lei nº 519/2007

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

REVOGA o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 518, de 18 de abril de 2007.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, nos termos dos

artigos 20, inciso I, alínea "d", e 119, § 2º, inciso XI, da Resolução Legislativa nº 312, de 31 de outubro de 2001 - Regimento Interno - faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Fica revogado o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 518, de 18 de abril de 2007.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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