Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 514, de 7 de abril de 2006

Lei nº 514/2006

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

APROVA a indicação do Dr. ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 248 e incisos, da Resolução Legislativa nº 312, de 31 de outubro de 2001 - Regimento Interno - faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Fica aprovada a indicação do Dr. ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na forma estabelecida no art. 43, § 2°, I , c/c o artigo, XVIII, da Constituição Estadual.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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