Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 511, de 4 de maio de 2005

Lei nº 511/2005

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

APROVA a indicação do Dr. JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. (Republicado no D.Of. nº 30.612 de 06.05.05)

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 248 e incisos, da Resolução Legislativa nº 312, de 31 de outubro de 2001 - Regimento Interno - faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte:

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovada a indicação do Dr. JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na forma estabelecida no artigo 43, § 2º, I, c/c o artigo 28, XVII, da Constituição Estadual.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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