Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 503, de 2 de janeiro de 2003
Lei nº 503/2003
PODER LEGISLATIVO
Ementa:
MANTÉM a remuneração dos membros da Assembléia Legislativa para a 15ª Legislatura e dá outras providências.
Texto:
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, com supedâneo na
regra insculpida no art. 28, XI, da Constituição do Estado c/c o art. 118, II c/c o art. 119, § 2º, XI, da Resolução Legislativa nº 312, de 31 de outubro de de 2001 - Regimento Interno, propõe o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
- Fica mantido o valor da remuneração dos membros da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas para a 15ª Legislatura, em valor equivalente a setenta e cinco por cento da remuneração fixada para os Membros do Congresso Nacional.
Art. 2.
- A remuneração dos membros da Assembléia Legislativa será reajustada automaticamente nas mesmas datas em que se efetuarem alterações na remuneração dos Deputados Federais, mediante a aplicação do percentual definido no art. 1º deste Decreto sobre o valor correspondente ao total dos subsídios devidos aos membros da Câmara Federal.
Art. 3.
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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