Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 495, de 19 de novembro de 2001

PODER LEGISLATIVO

Ementa:

APROVA a Proposta de Emenda à Constituição Federal, nos termos firmado no projeto apensado, objetivando atingir a medida exigida no art. 60, III, da Carta Política Brasileira, e dá outras providências.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas

atribuições, especialmente amparado no disposta no art. 20, I, "d" do Regimento Interno - Resolução Legislativa nº 312, de 23 de outubro de 2001, e, CONSIDERANDO a vigência do art. 60, III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO haver o Deputado MANOEL DO CARMO CHAVES NETO encaminhado propostas de Emenda à Constituição Federal, nos termos do anexo deste Decreto; CONSIDERANDO ser esta Assembléia Legislativa detentora do direito de deliberar acerca da aludida proposta, nos termos do art. 146, do Regimento Interno deste Poder; CONSIDERANDO, a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Plenário desta Casa, em acolher a Proposta de Emenda à Constituição Federal suso identificada, mediante a aprovação do parecer iserto nos autos do Processo nº.

Promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO