Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 435, de 18 de fevereiro de 1994

Lei nº 435/1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

PODER LEGISLATIVO

Ementa:

REAJUSTA o Subsídio e a Representação do Governador e Vice-Governador do Estado e dá outras providências.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 183, § 2º, ítem II, da Resolução Legislativa nº 181, de 15 de dezembro de 1991 - RE-GIMENTO INTERNO - faz saber, que AD REFERENDUM do Plenário, promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- O subsídio e a Representação inerentes aos Cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, ficam reajustados conforme Tabela anexa.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, correrão à conta da dotação orçamentária própria do Gabinete do Governador.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrá-rio, este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de lº de fevereiro de 1994.

TABELA

CARGO SUBSÍDIO REPRESENTAÇÃO GOVERNADOR CR$ 992.470,53 CR$ 1.467.338,73 VICE-GOVERNADOR CR$ 893.236,35 CR$ 1.339.853,67

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

Remissões do artigo