Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 419, de 22 de março de 1993
Lei nº 419/1993
PODER LEGISLATIVO
Ementa:
CONCEDE Licença ao Deputado Jerson Teixeira Cardoso, para assumir, por nomeação do Exmo. Prefeito de Manaus, o cargo de Secretário Especial.
Texto:
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que
estabelece o artigo 22 da Resolução. Legislativa nº 181, de 15 de dezembro de 1991 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATITO
Art. 1.
- Fica concedida licença ao Senhor Deputado JERSON TEIXEIRA CARDOSO, para assumir, por nomeação do Exmo. Sr. Prefeito de Manaus, o cargo de SECRETÁRIO ESPECIAL, criado pela Lei Municipal nº 175, de 10.03.93, com obrigações e prerrogativas de Secretário Municipal, nos termos do artigo 25, Inciso I, da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação revogadas as disposições em contrário.
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