Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 418, de 17 de fevereiro de 1993

Lei nº 418/1993

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

ATUALIZA o Subsídio e a Representação do Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma em que

estabelece o artigo 183, parágrafo 2º, item II, da Resolução Legislativa nº 181, de 15 de dezembro de 1991 (Regimento Interno) faz saber aos que virem, que resolve o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Ficam atualizados, "ad referendum" do Plenário, o subsídio e a representação do Governador e Vice-Governador do Estado, no percentual de 108% (cento e oito por cento), sobre os valores fixados no Anexo ao Decreto Legislativo nº 415, de 10 de setembro de 1992.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 1993.

ANEXO

CARGO SUBSÍDIO REPRESENTAÇÃO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR Cr$ 20.000.000,00 Cr$ 18.000.000,00 Cr$ 40.000.000,00 Cr$ 36.000.000,00

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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