Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 413, de 3 de setembro de 1992

Lei nº 413/1992

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

APROVA a indicação da Senhora Eunice Mafalda Michiles para ocupar a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que

estabelece o artigo 22 da Resolução Legislativa nº 181, de 15 de dezembro de 1991 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Fica aprovada a indicação da Senhora EUNICE MAFALDA MICHILES, para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, na forma do artigo 43, § 2º, II, da Constituição do Estado.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entrará era vigor, na data de sua promulgação.

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