Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 412, de 7 de agosto de 1992
Lei nº 412/1992
PODER LEGISLATIVO
Ementa:
APROVA a indicação de membro do CONDEOON Conselho Estadual da Defesa do Consumidor.
Texto:
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que
estabelece o artigo 22 da Resolução Legislativa nº 181, de 15 de dezembro de 1991 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
- Fica aprovado o nome da Dr. RUTH MARIA PAES BARRETO NASCIMENTO, para integrar como representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública o Conselho Estadual da Defesa do Consumidor.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
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