Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 410, de 27 de abril de 1992
Lei nº 410/1992
PODER LEGISLATIVO
Ementa:
APROVA a indicação de membros do CONDECON-Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.
Texto:
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que
estabelece o artigo 22 da Resolução Legislativa nº 181, de 15 de dezembro de 1991 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulgo e seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
- Ficam aprovados os nomes dos Drs. ARNOLDO DA SILVA MENDONÇA (Secretaria de Estado da Justiça), HAROLDO FURTADO DE PAIVA (Secretaria de Comunicação Social), Deputado RONALDO LÁZARO TIRADENTES (Assembléia Legislativa do Estado), PAULINO BITTENCOURT CARDOSO (Secretaria de Estado da Economia Fazenda e Turismo) e BEATRIZ BOTINELLY CUNHA E SILVA (Defensoria pública) para membros do CONDECON - Conselho Estadual da Defesa do Consumidor, em virtude da conclusão do mandato anterior, correspondente aos órgãos representados.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entrará ara vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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